CC 202300 - DECISAO

CC 202300 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a execução da pena privativa de liberdade compete ao juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR), de modo que o juízo do domicílio do apenado apenas poderá fiscalizar as condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento automático da competência pela mudança de residência do apenado; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas, e o SEEU não modifica tal regra legal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Condenado: LUIS HENRIQUE PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para executar a pena imposta a LUIS HENRIQUE PEREIRA DE LIMA o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; cabe ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições, sem deslocamento da competência, mediante...
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, SEEU, Carta Precatória, Art. 65 LEP, Transferência De Apenado E Verificação De Vagas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Da Pena Regime Semiaberto Harmonizado SEEU Carta Precatória Art. 65 LEP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

LUIS HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a LUIS HENRIQUE PEREIRA DE LIMA
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para o juízo do local de residência
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a execução da pena privativa de liberdade compete ao juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR), de modo que o juízo do domicílio do apenado apenas poderá fiscalizar as condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento automático da competência pela mudança de residência do apenado; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas, e o SEEU não modifica tal regra legal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para executar a pena imposta a LUIS HENRIQUE PEREIRA DE LIMA o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; cabe ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições, sem deslocamento da competência, mediante...

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena imposta a LUIS HENRIQUE PEREIRA DE LIMA, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, por meio de carta precatória
  • Publique-se.