CC 199259 - ACORDAO

CC 199259 - ACORDAO

Observando o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação; não cabe transferir unilateralmente a execução sem concordância do juízo de destino; e a Súmula 192/STJ não é aplicável porque a condenação foi proferida por juízo federal com competência territorial diversa. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conflito De Competência
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 192/stj, Declínio De Competência, Deprecação De Fiscalização
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Da Pena Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Súmula 192/stj Declínio De Competência Deprecação De Fiscalização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta em sentença?
  2. 2 É aplicável a Súmula 192/STJ ao caso em que a condenação foi proferida por juízo federal e o apenado se encontra em unidade federativa diversa?
  3. 3 Pode ocorrer transferência unilateral da execução da pena sem concordância do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Observando o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação; não cabe transferir unilateralmente a execução sem concordância do juízo de destino; e a Súmula 192/STJ não é aplicável porque a condenação foi proferida por juízo federal com competência territorial diversa. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/SJ-MT para a execução penal