CC 196226 - DECISAO

CC 196226 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na firme orientação jurisprudencial do STJ de que o domicílio diverso do condenado não desloca a competência, cabendo, quando necessário, apenas delegação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio, e que a transferência exige prévia consulta e verificação de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC; Sentenciado: Gabriel Bartoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Consulta Ao Juízo De Destino, Verificação De Vagas
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC

Suscitado

Gabriel Bartoski

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado passa a residir em comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente pelo juízo depremente ou exige prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vagas.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na firme orientação jurisprudencial do STJ de que o domicílio diverso do condenado não desloca a competência, cabendo, quando necessário, apenas delegação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio, e que a transferência exige prévia consulta e verificação de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.