CC 201347 - DECISAO

CC 201347 - DECISAO

Com fundamento nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência pacificada do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a condenação; quando o condenado reside em comarca diversa, o juízo da execução poderá deprecar ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sendo a transferência dependente de prévia consulta e aceitação do juízo de destino. Assim, declarou-se competente o Juízo suscitado de Lavras - MG, autorizando-se a deprecação ao juízo do Distrito Federal para fiscalização.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LAVRAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Lavras - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Apenado, Cumprimento Próximo Ao Meio Social E Familiar, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Apenado Cumprimento Próximo Ao Meio Social E Familiar Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LAVRAS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade no regime semiaberto quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Com fundamento nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência pacificada do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a condenação; quando o condenado reside em comarca diversa, o juízo da execução poderá deprecar ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sendo a transferência dependente de prévia consulta e aceitação do juízo de destino. Assim, declarou-se competente o Juízo suscitado de Lavras - MG, autorizando-se a deprecação ao juízo do Distrito Federal para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Lavras - MG.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Lavras - MG.
  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao suscitante a fiscalização do cumprimento da pena.