CC 204233 - DECISAO

CC 204233 - DECISAO

Verificada a hipótese da Súmula 192/STJ — sentenciado da Justiça Federal recolhido em estabelecimento estadual — a competência para a execução desloca-se definitivamente ao Juízo das Execuções Penais estadual. O declínio equivocado para outra Comarca e o posterior envio da guia definitiva que não foi recebido impediram o cumprimento da pena; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, sendo irrelevante a possibilidade de precatória para o domicílio do réu.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU -SJ/PR-PR; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU -PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU -PR).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Súmula 192/stj, Declínio De Competência, Competência Originária, Precatória
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Competência Para Execução Da Pena Súmula 192/stj Declínio De Competência Competência Originária Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU -SJ/PR-PR

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU -PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena quando o sentenciado está recolhido em estabelecimento sob administração estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 192/STJ
  3. 3 efeitos do declínio de competência e envio de guia definitiva

Ratio Decidendi

Verificada a hipótese da Súmula 192/STJ — sentenciado da Justiça Federal recolhido em estabelecimento estadual — a competência para a execução desloca-se definitivamente ao Juízo das Execuções Penais estadual. O declínio equivocado para outra Comarca e o posterior envio da guia definitiva que não foi recebido impediram o cumprimento da pena; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, sendo irrelevante a possibilidade de precatória para o domicílio do réu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU -PR).

Orders

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