CC 204498 - DECISAO

CC 204498 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Comarca de Matelândia/PR para processar e julgar a execução penal, nos termos do art. 65 da LEP, por entender que a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência da execução, sendo possível, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução condicionada à verificação prévia da possibilidade de fiscalização pelo juízo deprecado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia/PR; Reeducando: Ruan Gabriel Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia/PR para processar e julgar a execução penal de Ruan Gabriel Cavalheiro, assegurada a possibilidade de expedir carta...
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Da Pena Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória Art. 65 Da LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia/PR

Suscitado

Ruan Gabriel Cavalheiro

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena imposta em sentença prolatada em outra comarca quando o condenado passa a residir em local diverso?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado modifica a competência para a execução da pena ou se cabe apenas a deprecação de atos de fiscalização por carta precatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Comarca de Matelândia/PR para processar e julgar a execução penal, nos termos do art. 65 da LEP, por entender que a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência da execução, sendo possível, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução condicionada à verificação prévia da possibilidade de fiscalização pelo juízo deprecado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia/PR para processar e julgar a execução penal de Ruan Gabriel Cavalheiro, assegurada a possibilidade de expedir carta...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.