CC 203237 - DECISAO

CC 203237 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a circunstância de a sentenciada estar presa em comarca diversa (Astorga - PR) não altera a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação (Juiz de Fora - MG); o SEEU não tem o condão de modificar a competência legalmente fixada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE JUIZ DE FORA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PR; Apenada: ANA ELISA CRISTINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE JUIZ DE FORA - MG
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Conflito De Competência, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Transferência De Custódia, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Organização Judiciária Competência Para Execução Da Pena Conflito De Competência Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Transferência De Custódia Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PR

Suscitado

ANA ELISA CRISTINA DO NASCIMENTO

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a prisão ou custódia em comarca diversa desloca automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 Efeito do SEEU sobre a determinação legal de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a circunstância de a sentenciada estar presa em comarca diversa (Astorga - PR) não altera a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação (Juiz de Fora - MG); o SEEU não tem o condão de modificar a competência legalmente fixada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE JUIZ DE FORA - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.