CC 204583 - DECISAO

CC 204583 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal, porquanto a competência para execução da pena é fixada pela Lei de Execução Penal (art. 65) e o mero fato de o apenado residir em comarca diversa não desloca a competência, cabendo ao juízo da execução deprecara ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena (art. 103 LEP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Execução De Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Residência Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Execução De Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Residência Do Apenado Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa da que exarou a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal, porquanto a competência para execução da pena é fixada pela Lei de Execução Penal (art. 65) e o mero fato de o apenado residir em comarca diversa não desloca a competência, cabendo ao juízo da execução deprecara ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena (art. 103 LEP).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR declarado competente para processar e julgar a execução penal.
  • O Juízo competente poderá deprecar ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.