CC 202350 - DECISAO

CC 202350 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Comarca de Upanema/RN, porquanto a prisão do interessado no Distrito Federal decorreu unicamente de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Upanema/RN, e o mero cumprimento do mandado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UPANEMA/RN; Interessado: Eliel Benigno Ramalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Upanema/RN, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Conflito Negativo De Competência, Prisão Em Outro Estado, Art. 65 Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Da Pena Conflito Negativo De Competência Prisão Em Outro Estado Art. 65 Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UPANEMA/RN

Suscitado

Eliel Benigno Ramalho

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da competência para execução da pena em razão da prisão do condenado em unidade federativa diversa daquela onde foi proferida a sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ sobre deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Comarca de Upanema/RN, porquanto a prisão do interessado no Distrito Federal decorreu unicamente de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Upanema/RN, e o mero cumprimento do mandado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Upanema/RN, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.