CC 205205 - DECISAO

CC 205205 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que a execução da pena imposta a Ademir da Conceicao da Silva compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP (juízo da condenação), sendo que o juízo do domicílio do apenado fica restrito à fiscalização das condições por meio de carta precatória, sem deslocamento da competência; o SEEU não altera a regra legal de competência e a transferência exige consulta prévia ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP; Interessado: ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Declaratória
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência. Declarada a competência para execução da pena ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP; ao Juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritivas De Direitos, Art. 65 LEP, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Da Pena Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritivas De Direitos Art. 65 LEP Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP

Suscitado

ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a Ademir da Conceição da Silva?
  2. 2 Se o domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena.
  3. 3 Se o SEEU altera a regra legal de competência para execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que a execução da pena imposta a Ademir da Conceicao da Silva compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP (juízo da condenação), sendo que o juízo do domicílio do apenado fica restrito à fiscalização das condições por meio de carta precatória, sem deslocamento da competência; o SEEU não altera a regra legal de competência e a transferência exige consulta prévia ao juízo de destino.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência. Declarada a competência para execução da pena ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP; ao Juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar que a execução da pena imposta ao interessado ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVA compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP.