CC 206870 - DECISAO

CC 206870 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacificada do STJ, permanece competente para a execução da pena o juízo que proferiu a condenação (Juízo de Maringá/PR), ainda que o apenado resida em comarca diversa; ao juízo do domicílio do condenado pode ser deprecada carta precatória apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência executória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE MARINGÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá - PR para a execução da pena; autorização para deprecar ao juízo suscitante apenas a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Regime Aberto Domiciliar, Carta Precatória, Ressocialização, Transferência De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Regime Aberto Domiciliar Carta Precatória Ressocialização Transferência De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE MARINGÁ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto domiciliar quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal.
  3. 3 Se é possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem transferência de competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacificada do STJ, permanece competente para a execução da pena o juízo que proferiu a condenação (Juízo de Maringá/PR), ainda que o apenado resida em comarca diversa; ao juízo do domicílio do condenado pode ser deprecada carta precatória apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência executória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá - PR para a execução da pena; autorização para deprecar ao juízo suscitante apenas a fiscalização do cumprimento da execução da pena.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá - PR para a execução da pena.