CC 207591 - DECISAO

CC 207591 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Distrital de Morro Agudo - SP, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o fato de o apenado estar preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS DE PATROCÍNIO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE MORRO AGUDO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Distrital de Morro Agudo - SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS DE PATROCÍNIO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE MORRO AGUDO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência originária para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Distrital de Morro Agudo - SP, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o fato de o apenado estar preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Distrital de Morro Agudo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Distrital de Morro Agudo - SP.
  • Publique-se.