CC 205609 - DECISAO

CC 205609 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE para processar e decidir a execução da pena indicada, por entender que, conforme art. 65 da LEP e consolidada jurisprudência do STJ, a execução da pena, em regra, compete ao juízo da condenação e a simples custódia ou mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado - de Fortaleza - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado - de Fortaleza - CE, o Suscitado, para processar e decidir a Execução da Pena n. 8003010-70.2020.8.06.0001.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Apenado, Custódia Em Comarca Diversa, Art. 65 LEP, Art. 105, I, D, Crfb/88
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Apenado Custódia Em Comarca Diversa Art. 65 LEP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado - de Fortaleza - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena: o da condenação ou o do local de custódia/domicílio?
  2. 2 Se a prisão ou custódia em comarca diversa desloca automaticamente a competência para execução da pena
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da competência constitucional prevista no art. 105, I, d, da CRFB/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE para processar e decidir a execução da pena indicada, por entender que, conforme art. 65 da LEP e consolidada jurisprudência do STJ, a execução da pena, em regra, compete ao juízo da condenação e a simples custódia ou mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado - de Fortaleza - CE, o Suscitado, para processar e decidir a Execução da Pena n. 8003010-70.2020.8.06.0001.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado - de Fortaleza - CE para processar e decidir a Execução da Pena n. 8003010-70.2020.8.06.0001.
  • Publique-se.