CC 206462 - DECISAO

CC 206462 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução da pena o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AUGUSTINÓPOLIS - TO, por ser o juízo da condenação; o simples fato de o apenado estar custodiado em comarca diversa não altera a competência, e a transferência da execução depende de prévia consulta sobre vagas e de anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIANIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AUGUSTINÓPOLIS - TO; Interessado: JOSE MOREIRA DE SA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AUGUSTINÓPOLIS - TO para processar a execução do interessado
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Presos, Cumprimento De Mandado De Prisão, Vagas No Sistema Prisional, Carta Precatória
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIANIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AUGUSTINÓPOLIS - TO

Suscitado

JOSE MOREIRA DE SA FILHO

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado se encontra preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a prisão do condenado em comarca diversa ou a residência da família desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta sobre vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução da pena o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AUGUSTINÓPOLIS - TO, por ser o juízo da condenação; o simples fato de o apenado estar custodiado em comarca diversa não altera a competência, e a transferência da execução depende de prévia consulta sobre vagas e de anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AUGUSTINÓPOLIS - TO para processar a execução do interessado

Orders

  • Competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AUGUSTINÓPOLIS - TO para processar a execução do interessado
  • Faculta-se ao juízo competente a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução