CC 203023 - DECISAO

CC 203023 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu o STJ que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Corte, a competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação (Juízo de Extrema/MG), não havendo deslocamento de competência em razão da indicação de domicílio diverso pelo apenado; ao juízo do domicílio cabe apenas fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória quando o caso o justificar. Assim, declarou-se que a execução da pena referente ao processo n. 4400069-21.2019.8.13.0251 compete ao Juízo de Direito das Execuções Penais de Extrema/MG, incumbindo-lhe dar andamento ao feito e manifestar-se sobre o pedido de regressão de regime formulado...

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Extrema/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Bragança Paulista/SP; Interessado: DOUGLAS SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declaro que a execução da pena referente ao Processo n. 4400069-21.2019.8.13.0251 compete ao Juízo de Direito das Execuções Penais de Extrema/MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Regressão De Regime, Transferência De Execução Penal, SEEU, Carta Precatória, Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Regressão De Regime Transferência De Execução Penal SEEU Carta Precatória +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Extrema/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Bragança Paulista/SP

Suscitado

DOUGLAS SANTOS DA COSTA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta a Douglas Santos da Costa
  2. 2 se a mudança de domicílio do apenado ou a indicação de endereço altera a competência para a execução da pena
  3. 3 se o juízo do domicílio do apenado pode receber a execução ou apenas fiscalizar por carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu o STJ que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Corte, a competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação (Juízo de Extrema/MG), não havendo deslocamento de competência em razão da indicação de domicílio diverso pelo apenado; ao juízo do domicílio cabe apenas fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória quando o caso o justificar. Assim, declarou-se que a execução da pena referente ao processo n. 4400069-21.2019.8.13.0251 compete ao Juízo de Direito das Execuções Penais de Extrema/MG, incumbindo-lhe dar andamento ao feito e manifestar-se sobre o pedido de regressão de regime formulado...

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro que a execução da pena referente ao Processo n. 4400069-21.2019.8.13.0251 compete ao Juízo de Direito das Execuções Penais de Extrema/MG.

Orders

  • Aos autos: o Juízo suscitante (Extrema/MG) deve dar andamento ao feito e manifestar-se sobre o pedido de regressão de regime formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se