CC 207972 - DECISAO

CC 207972 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a Execução Penal n. 0005745-16.2019.8.16.0117 compete ao Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Medianeira - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, e observando que eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino sobre disponibilidade de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Medianeira - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Brusque - SC; Interessado: MAYCON PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se a competência ao Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Medianeira - PR (suscitante).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Aplicação Do Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Aplicação Do Art. 65 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Medianeira - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Brusque - SC

Suscitado

MAYCON PEREIRA RODRIGUES

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena imposta ao interessado
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência da execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino acerca de vagas no sistema prisional para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a Execução Penal n. 0005745-16.2019.8.16.0117 compete ao Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Medianeira - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, e observando que eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino sobre disponibilidade de vagas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se a competência ao Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Medianeira - PR (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro que a Execução Penal n. 0005745-16.2019.8.16.0117 compete ao Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Medianeira - PR.