CC 207090 - DECISAO

CC 207090 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, porquanto a mudança de domicílio não desloca automaticamente a competência e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Apenado: J. F. DE L.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitado

J. F. DE L.

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se é possível a transferência unilateral da execução penal pelo juízo de execução
  3. 3 Qual juízo é competente para a execução da pena nos termos do art. 65 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, porquanto a mudança de domicílio não desloca automaticamente a competência e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.