CC 207378 - DECISAO

CC 207378 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP, por atender ao entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela alteração do domicílio do apenado, cabendo a fiscalização em outra comarca por meio de carta precatória, e que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RANCHARIA/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Expedição De Carta Precatória, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Expedição De Carta Precatória Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RANCHARIA/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio sobre a competência para execução penal
  3. 3 Incidência do SEEU sobre a regra de competência prevista na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP, por atender ao entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela alteração do domicílio do apenado, cabendo a fiscalização em outra comarca por meio de carta precatória, e que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.
  • Publique-se.