CC 208444 - DECISAO

CC 208444 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Itapeva - SP para promover a execução da pena imposta a Alex Fernando Silva, por se manter a competência do juízo da condenação para atos decisórios da execução penal, não sendo a simples mudança de domicílio causa de deslocamento de competência, admitindo-se, todavia, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Interessado: ALEX FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Itapeva - SP para promover a execução da pena imposta a Alex Fernando Silva.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Apenado, Súmula 192/stj, Expedição De Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Apenado Súmula 192/stj Expedição De Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

ALEX FERNANDO SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena imposta pela Justiça Federal
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência do juízo da execução penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Itapeva - SP para promover a execução da pena imposta a Alex Fernando Silva, por se manter a competência do juízo da condenação para atos decisórios da execução penal, não sendo a simples mudança de domicílio causa de deslocamento de competência, admitindo-se, todavia, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Itapeva - SP para promover a execução da pena imposta a Alex Fernando Silva.

Orders

  • Competência declarada ao Juízo de Direito de Itapeva - SP para processamento e julgamento da execução penal (Execução Penal n. 7000047-90.2024.4.03.6110)
  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução