CC 209270 - DECISAO

CC 209270 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Porteirinha - MG, por entender que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, devendo a fiscalização nas comarcas diversas ser feita mediante expedição de precatória; além disso, a transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE PORTEIRINHA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Porteirinha - MG
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio, Expedição De Precatória, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Expedição De Precatória Transferência Da Execução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE PORTEIRINHA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a execução da pena compete ao juízo da condenação ou ao juízo do domicílio do apenado
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Porteirinha - MG, por entender que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, devendo a fiscalização nas comarcas diversas ser feita mediante expedição de precatória; além disso, a transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Porteirinha - MG

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Porteirinha - MG
  • Publique-se