CC 209250 - DECISAO

CC 209250 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo designado na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo com atribuição para a execução penal das condenações proferidas pela Comarca de Osvaldo Cruz - SP, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que exige consulta prévia ao juízo de destino para transferência de execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE PATROCÍNIO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE OSVALDO CRUZ - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: M. B. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo designado na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo com atribuição para a execução penal das condenações proferidas pela Comarca de Osvaldo Cruz - SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Organização Judiciária Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DE PATROCÍNIO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE OSVALDO CRUZ - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

M. B. DOS S.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta pelo Juízo da 2ª Vara de Osvaldo Cruz - SP quando o condenado foi capturado em comarca diversa (Patrocínio - MG).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo designado na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo com atribuição para a execução penal das condenações proferidas pela Comarca de Osvaldo Cruz - SP, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que exige consulta prévia ao juízo de destino para transferência de execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo designado na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo com atribuição para a execução penal das condenações proferidas pela Comarca de Osvaldo Cruz - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.