CC 209273 - DECISAO

CC 209273 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples recaptura do apenado no Distrito Federal não desloca a competência para a execução da pena; a transferência da execução exige procedimento legal e prévia consulta/aceitação do juízo de destino, pelo que se declarou competente o Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal - PB para prosseguir com a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE POMBAL - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal - PB para a execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Fuga Do Condenado
Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Fuga Do Condenado

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE POMBAL - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena após evasão e recaptura do apenado
  2. 2 se a fuga ou recaptura do condenado desloca a competência para execução da pena
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente pelo juízo de destino

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples recaptura do apenado no Distrito Federal não desloca a competência para a execução da pena; a transferência da execução exige procedimento legal e prévia consulta/aceitação do juízo de destino, pelo que se declarou competente o Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal - PB para prosseguir com a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal - PB para a execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.