CC 207965 - DECISAO

CC 207965 - DECISAO

Sendo a condenação proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Colorado/PR, mantém-se a competência originária desse juízo para a execução da pena; o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca não desloca a competência, sendo vedada a transferência unilateral sem prévia consulta ao juízo de destino. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitant e manteve-se a execução vinculada ao juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Colorado - PR para a execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Necessidade De Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Necessidade De Consulta Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 A prisão em outra comarca por prisão preventiva ou cumprimento de mandado desloca a competência para execução da pena?
  3. 3 É possível a transferência unilateral da execução da pena sem prévia aceitação do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Sendo a condenação proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Colorado/PR, mantém-se a competência originária desse juízo para a execução da pena; o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca não desloca a competência, sendo vedada a transferência unilateral sem prévia consulta ao juízo de destino. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitant e manteve-se a execução vinculada ao juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Colorado - PR para a execução da pena.

Orders

  • Declarar a competência do juízo suscitant para execução da pena
  • Publique-se