CC 209624 - DECISAO

CC 209624 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que a competência para a execução da pena é do Juízo responsável pela condenação (Juízo da VEP de Curitiba/PR), nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ, uma vez que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera automaticamente a competência, sendo necessária prévia consulta para transferência.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR; Interessado: RODRIGO CHROMIEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência Da Execução Penal, Artigo 65 Da Lei De Execuções Penais
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência Da Execução Penal Artigo 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR

Suscitado

RODRIGO CHROMIEC

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado se encontra preso em comarca diversa daquela do juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que a competência para a execução da pena é do Juízo responsável pela condenação (Juízo da VEP de Curitiba/PR), nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ, uma vez que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera automaticamente a competência, sendo necessária prévia consulta para transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR