CC 208292 - ACORDAO

CC 208292 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul - RS porque a execução da pena cabe ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; a captura do apenado em comarca diversa não desloca a competência; e eventual transferência da execução só pode ocorrer mediante consulta prévia e anuência do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU - DE FLORIANÓPOLIS/SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTA CRUZ DO SUL - RS; Executado: I. R. DA S.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul - RS (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU - DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTA CRUZ DO SUL - RS

Suscitado

I. R. DA S.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é recapturado em comarca diversa
  2. 2 Se a prisão do apenado em localidade diversa desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul - RS porque a execução da pena cabe ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; a captura do apenado em comarca diversa não desloca a competência; e eventual transferência da execução só pode ocorrer mediante consulta prévia e anuência do juízo destinatário.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul - RS (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul - RS (suscitado)