CC 209438 - DECISAO

CC 209438 - DECISAO

A competência para execução da pena permanece com o juízo que exarou a condenação (art. 65 LEP), sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para supervisão e acompanhamento, não havendo deslocamento automático da competência pela mera indicação de residência diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória SEEU

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação?

Ratio Decidendi

A competência para execução da pena permanece com o juízo que exarou a condenação (art. 65 LEP), sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para supervisão e acompanhamento, não havendo deslocamento automático da competência pela mera indicação de residência diversa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O juízo suscitado poderá deprecar ao juízo suscitante a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.