CC 208606 - DECISAO

CC 208606 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé - TJBA, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, que estabelecem que a prisão em comarca diversa não desloca a competência originária da execução penal e que a transferência unilateral da execução só é admissível com prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vagas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - TJSP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CACULÉ - TJBA; Interessado: CAIQUE SOUZA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CACULÉ - TJBA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino, Verificação De Vagas Penitenciárias
Execução Penal Competência Direito Processual Penal Competência Para Execução Da Pena Prisão Cumprida Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Prévia Consulta Ao Juízo De Destino Verificação De Vagas Penitenciárias

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - TJSP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CACULÉ - TJBA

Suscitado

CAIQUE SOUZA COUTINHO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta por Tribunal de outro Estado?
  2. 2 Se a prisão cumprida em comarca diversa desloca a competência originária da execução penal.
  3. 3 Se é viável a transferência unilateral da execução sem prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vagas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé - TJBA, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, que estabelecem que a prisão em comarca diversa não desloca a competência originária da execução penal e que a transferência unilateral da execução só é admissível com prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vagas.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CACULÉ - TJBA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.