CC 206855 - DECISAO

CC 206855 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência da Terceira Seção de que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal e de que a transferência exige prévia anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP; Executado: Edilson Silva de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Incidente De Falta Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Incidente De Falta Grave

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

Edilson Silva de Medeiros

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a Edilson Silva de Medeiros
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se o juízo de origem pode declinar da competência sem decidir incidente de falta grave por ele instaurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência da Terceira Seção de que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal e de que a transferência exige prévia anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.