CC 209954 - DECISAO

CC 209954 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Paranaíba - MS, sustentando que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a execução da pena cabe ao juízo da condenação e o fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária; eventual transferência da execução depende de prévia aceitação do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIO VERDE - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PARANAÍBA - MS; Condenado: Jaílson Alves Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Paranaíba - MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIO VERDE - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PARANAÍBA - MS

Suscitado

Jaílson Alves Carvalho

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa da daquela em que foi proferida a condenação?
  2. 2 Se a prisão preventiva ou o cumprimento de mandado de prisão em outra comarca desloca a competência originária para a execução da pena.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Paranaíba - MS, sustentando que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a execução da pena cabe ao juízo da condenação e o fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária; eventual transferência da execução depende de prévia aceitação do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Paranaíba - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.