CC 210880 - DECISAO

CC 210880 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para execução da pena é fixada pelo local da condenação (ou, na falta de norma de organização judiciária, pelo juízo que proferiu a sentença); a circunstância de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca essa competência, e eventual transferência depende de prévia consulta e aceitação do juízo de destino. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho - SP para a execução da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRAPOZINHO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRAPOZINHO - SP).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Livramento Condicional Revogado, Carta Precatória, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Livramento Condicional Revogado Carta Precatória Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRAPOZINHO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado está preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Possibilidade de transferência da execução penal e requisitos para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para execução da pena é fixada pelo local da condenação (ou, na falta de norma de organização judiciária, pelo juízo que proferiu a sentença); a circunstância de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca essa competência, e eventual transferência depende de prévia consulta e aceitação do juízo de destino. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho - SP para a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRAPOZINHO - SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.