CC 204735 - DECISAO

CC 204735 - DECISAO

Tendo em vista que a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo Federal de Campo Grande/MS e que a mudança de domicílio não constitui causa legal de deslocamento de competência sem a prévia consulta ao juízo de destino sobre vagas no sistema prisional, deve ser declarada competente para a execução da pena o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Campo Grande/MS; aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ quanto à execução por juízo estadual quando o regime inicial for semiaberto ou aberto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MOSSÂMEDES/GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Campo Grande/MS, conforme lei de organização judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Regime Semiaberto E Aberto, Transferência De Execução Penal, Súmula 192 STJ, Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional, Declaração De Competência De Terceiro Juízo
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Competência Para Execução Da Pena Regime Semiaberto E Aberto Transferência De Execução Penal Súmula 192 STJ Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MOSSÂMEDES/GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena decorrente de condenação proferida pela justiça federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ quando o condenado está recolhido em comarca diversa
  3. 3 Efeito da mudança de domicílio sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo Federal de Campo Grande/MS e que a mudança de domicílio não constitui causa legal de deslocamento de competência sem a prévia consulta ao juízo de destino sobre vagas no sistema prisional, deve ser declarada competente para a execução da pena o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Campo Grande/MS; aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ quanto à execução por juízo estadual quando o regime inicial for semiaberto ou aberto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Campo Grande/MS, conforme lei de organização judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.