CC 209950 - DECISAO

CC 209950 - DECISAO

O fato de o sentenciado estar preso em comarca diversa da que proferiu a sentença condenatória não altera a competência para a execução da pena; assim, permanece competente o Juízo da condenação (Vara Única de Tangará - SC). Além disso, eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas, o que não autoriza remessa unilateral dos autos.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TANGARÁ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TANGARÁ - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência/recambiamento E Consulta Sobre Vagas Prisionais
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência/recambiamento E Consulta Sobre Vagas Prisionais

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TANGARÁ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado se encontra preso em comarca diversa daquela do juízo da condenação.

Ratio Decidendi

O fato de o sentenciado estar preso em comarca diversa da que proferiu a sentença condenatória não altera a competência para a execução da pena; assim, permanece competente o Juízo da condenação (Vara Única de Tangará - SC). Além disso, eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas, o que não autoriza remessa unilateral dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TANGARÁ - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.