CC 210798 - DECISAO

CC 210798 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência; ademais, não houve prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas no sistema prisional, razão pela qual foi declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Pirraças - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BALNEÁRIO PIRRAÇAS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Pirraças - SC
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução De Pena
Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução De Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BALNEÁRIO PIRRAÇAS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a fiscalização da execução penal deve ser efetuada por carta precatória quando o apenado estiver em comarca diversa
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência; ademais, não houve prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas no sistema prisional, razão pela qual foi declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Pirraças - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Pirraças - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.