CC 206855 - ACORDAO

CC 206855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que declarou ser competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP, por entender-se que, nos termos do art. 65 da LEP, a competência é do juízo indicado na lei local ou da sentença condenatória; que a prisão cumprida em comarca diversa não desloca a competência; e que eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/interessado: EDILSON SILVA DE MEDEIROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Condicionada À Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas, Legitimidade Do Apenado Para Interpor Conflito
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Condicionada À Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas Legitimidade Do Apenado Para Interpor Conflito

Case Brief

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Parties

EDILSON SILVA DE MEDEIROS

Agravante/interessado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o apenado possui legitimidade para interpor agravo regimental no incidente de conflito de competência
  2. 2 se a prisão cumprida em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta sobre vagas no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que declarou ser competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP, por entender-se que, nos termos do art. 65 da LEP, a competência é do juízo indicado na lei local ou da sentença condenatória; que a prisão cumprida em comarca diversa não desloca a competência; e que eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou ser competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP