CC 211712 - DECISAO

CC 211712 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para a execução da pena do Juízo responsável pela condenação (Juízo de Curitiba), por entender que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera automaticamente a competência, sendo necessária consulta prévia sobre existência de vagas para eventual transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR; Sentenciado/interessado: CHRISTIAN EDUARDO VANZUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Preso, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional, Interpretação Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Da Pena Transferência De Preso Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional Interpretação Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

CHRISTIAN EDUARDO VANZUITA

Sentenciado/interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado se encontra preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca automaticamente a competência para a execução da pena
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino sobre existência de vagas e condições para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para a execução da pena do Juízo responsável pela condenação (Juízo de Curitiba), por entender que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera automaticamente a competência, sendo necessária consulta prévia sobre existência de vagas para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.