CC 210749 - ACORDAO

CC 210749 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Palmital - SP, por ser o juízo da condenação, determinando-se que o acompanhamento e a fiscalização das penalidades possam ser deprecados ao juízo do domicílio/ local de recolhimento sem declinação da competência; a prisão do apenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não constitui causa legal para deslocamento da competência, e a transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PALMITAL - SP; Condenado/executado: J. A. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para execução da pena o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Palmital - SP
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução, Prisão Em Comarca Diversa, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Prisão Em Comarca Diversa Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PALMITAL - SP

Suscitado

J. A. C.

Condenado/executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do apenado em localidade diversa do juízo da execução, em cumprimento de mandado de prisão, desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino
  3. 3 Qual o juízo competente para a execução da pena quando há condenação proferida por juízo de outra unidade federativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Palmital - SP, por ser o juízo da condenação, determinando-se que o acompanhamento e a fiscalização das penalidades possam ser deprecados ao juízo do domicílio/ local de recolhimento sem declinação da competência; a prisão do apenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não constitui causa legal para deslocamento da competência, e a transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo destinatário.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para execução da pena o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Palmital - SP

Orders

  • Poderá ser deprecado ao juízo de destino o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência