CC 212103 - DECISAO

CC 212103 - DECISAO

O fato de o condenado estar preso em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte - MG, ressalvando-se que eventual transferência depende de prévia consulta sobre existência de vagas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Preso, Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Preso Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado se encontra preso em comarca diversa daquela do juízo da condenação
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência do sentenciado pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta prévia sobre vagas no sistema prisional

Ratio Decidendi

O fato de o condenado estar preso em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte - MG, ressalvando-se que eventual transferência depende de prévia consulta sobre existência de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.