CC 211805 - DECISAO

CC 211805 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência para a execução da pena em favor do Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Belo Horizonte - MG, pois o reeducando foi condenado por aquele juízo e o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SABARÁ - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE JOÃO PESSOA - PB; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de competência em favor do Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Declaração De Competência De Terceiro Juízo, Conflito De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Da Pena Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Declaração De Competência De Terceiro Juízo Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SABARÁ - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta ao reeducando?
  2. 2 O cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal?
  3. 3 É possível declarar competência de um terceiro juízo estranho ao conflito?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência para a execução da pena em favor do Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Belo Horizonte - MG, pois o reeducando foi condenado por aquele juízo e o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de competência em favor do Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Que a execução da pena imposta ao reeducando seja executada pelo Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Belo Horizonte - MG.
  • Publique-se.