CC 209366 - DECISAO

CC 209366 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; o fato de o apenado possuir residência em comarca diversa não desloca a competência, cabendo ao juízo da execução, quando necessário, deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; por tais fundamentos conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (DEECRIM 3ª RAJ DE BAURU - SP).

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ DE BAURU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ DE BAURU - SP para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Resolução CNJ E Adin
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Da Pena Domicílio Do Apenado Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) +1 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ DE BAURU - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória
  2. 2 alcance do direito do condenado de cumprir a pena próximo ao seu meio social e familiar
  3. 3 eficácia do SEEU e de atos normativos do CNJ quanto à alteração de competência

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; o fato de o apenado possuir residência em comarca diversa não desloca a competência, cabendo ao juízo da execução, quando necessário, deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; por tais fundamentos conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (DEECRIM 3ª RAJ DE BAURU - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ DE BAURU - SP para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O juízo suscitado poderá deprecar ao juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.