CC 211245 - DECISAO

CC 211245 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6 RAJ de Ribeirão Preto - SP para processar a execução da pena, porquanto, na hipótese de condenação a regime inicial semiaberto e diante da redação da Resolução CNJ 474/2022 e da evolução jurisprudencial do STF/STJ, a execução deve ser remitida ao juízo estadual, que deverá intimar o condenado para início do cumprimento da pena e decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56 se não houver vaga em estabelecimento prisional adequado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6 RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Condenado: RICARDO NUNES PALESE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6 RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Expedição De Guia De Execução, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Súmula 192/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Da Pena Expedição De Guia De Execução Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6 RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

RICARDO NUNES PALESE

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando o condenado ainda não se encontra preso?
  2. 2 Se é necessária a prévia prisão do condenado para a expedição da guia de execução da pena diante da redação da Resolução CNJ 474/2022 e da jurisprudência do STF/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6 RAJ de Ribeirão Preto - SP para processar a execução da pena, porquanto, na hipótese de condenação a regime inicial semiaberto e diante da redação da Resolução CNJ 474/2022 e da evolução jurisprudencial do STF/STJ, a execução deve ser remitida ao juízo estadual, que deverá intimar o condenado para início do cumprimento da pena e decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56 se não houver vaga em estabelecimento prisional adequado.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6 RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6 RAJ de Ribeirão Preto - SP para processar a execução da pena imposta