CC 213221 - DECISAO

CC 213221 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar e julgar a execução da pena é do Juízo da condenação (Juízo de Joaçaba - SC), pois a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo facultada ao Juízo da condenação a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA - SC para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Fiscalização E Acompanhamento
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Carta Precatória Fiscalização E Acompanhamento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar e julgar a execução da pena é do Juízo da condenação (Juízo de Joaçaba - SC), pois a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo facultada ao Juízo da condenação a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA - SC para processar a execução do interessado.

Orders

  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA - SC para processar a execução do interessado.
  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.