CC 211621 - DECISAO

CC 211621 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a execução da pena vincula-se ao juízo da condenação, e o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Juízo Declarado Competente: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE para prosseguir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

Juízo Declarado Competente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado está preso em comarca diversa da que proferiu a condenação?
  2. 2 A prisão do apenado em comarca diversa constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a execução da pena vincula-se ao juízo da condenação, e o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE para prosseguir a execução penal.

Orders

  • Retificar-se a autuação para que conste como juízo suscitado o JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE.
  • Publique-se.