CC 213687 - DECISAO

CC 213687 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT para a execução da pena, por ser este o juízo que proferiu a condenação; o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca não desloca a competência originária, sendo necessária transferência formal e prévia consulta ao juízo de destino para qualquer deslocamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS - MT, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Declinação De Competência, Transferência De Execução, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão
Execução Penal Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Declinação De Competência Transferência De Execução Prisão Preventiva Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença condenatória?
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena.
  3. 3 Necessidade de transferência formal ou prévia consulta ao juízo de destino para deslocamento da execução penal.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT para a execução da pena, por ser este o juízo que proferiu a condenação; o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca não desloca a competência originária, sendo necessária transferência formal e prévia consulta ao juízo de destino para qualquer deslocamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS - MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.