CC 211554 - DECISAO

CC 211554 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA, na medida em que o juízo que proferiu a condenação declinou sua competência em favor do juízo suscitante, e o simples fato de o apenado estar preso provisoriamente em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; além disso, a transferência depende de prévia aceitação do juízo de destino, conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE REDENÇÃO - PA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Prisão Preventiva, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Superlotação Carcerária
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Prisão Preventiva Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Superlotação Carcerária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE REDENÇÃO - PA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa da que proferiu a condenação?
  2. 2 A prisão preventiva ou cumprimento de mandado em comarca diversa desloca a competência originária para a execução da pena?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA, na medida em que o juízo que proferiu a condenação declinou sua competência em favor do juízo suscitante, e o simples fato de o apenado estar preso provisoriamente em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; além disso, a transferência depende de prévia aceitação do juízo de destino, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.