CC 209128 - ACORDAO

CC 209128 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Planaltina - GO, com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que o mero cumprimento da pena em comarca diversa não desloca a competência para execução; a transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PLANALTINA - GO; Executado: A. R. DE M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Planaltina - GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Prescrição Da Pretensão Executória
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PLANALTINA - GO

Suscitado

A. R. DE M.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado cumpre pena em estabelecimento prisional de outro estado e resta apenas condenação originária de juízo diverso
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente pelo juízo onde o condenado se encontra preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Planaltina - GO, com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que o mero cumprimento da pena em comarca diversa não desloca a competência para execução; a transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Planaltina - GO (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Planaltina - GO; determinar que o pedido formulado pelo apenado às fls. 101/104 seja dirigido e analisado por esse juízo competente.