CC 212793 - DECISAO

CC 212793 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença condenatória não altera a competência para a execução da pena; assim, compete ao juízo da condenação (1ª Vara Crime de Serrinha/BA) processar a execução, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal, sendo eventual transferência dependente de prévia aquiescência e verificação de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude de Serrinha/BA; Sentenciado: Alfredo Silva Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude de Serrinha/BA para processar a execução de Alfredo Silva Brandão
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Superlotação Carcerária
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Superlotação Carcerária

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude de Serrinha/BA

Suscitado

Alfredo Silva Brandão

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa da condenação altera a competência para execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente diante de superlotação
  3. 3 Requisitos para a transferência da execução (prévia aquiescência e verificação de vagas)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença condenatória não altera a competência para a execução da pena; assim, compete ao juízo da condenação (1ª Vara Crime de Serrinha/BA) processar a execução, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal, sendo eventual transferência dependente de prévia aquiescência e verificação de vagas.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude de Serrinha/BA para processar a execução de Alfredo Silva Brandão

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude de Serrinha/BA para processar a execução de Alfredo Silva Brandão
  • Autorizar o juízo competente a requisitar o recambiamento do apenado