CC 214230 - DECISAO

CC 214230 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP, por ter prolatado a sentença condenatória, entendendo-se que a mudança de domicílio do executado e a utilização do SEEU não deslocam a competência para a execução da pena, a qual é fixada pelo art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL, SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE SAO LUIS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Apenado / Condenado: GEZIEL VELOSO ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Art. 65 Da Lei De Execução Penal, Carta Precatória, Transferência Do Local De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Art. 65 Da Lei De Execução Penal Carta Precatória Transferência Do Local De Cumprimento Da Pena

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL, SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE SAO LUIS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

GEZIEL VELOSO ANDRADE

Apenado / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a implantação do SEEU altera a competência para a execução penal
  3. 3 Se é necessária a concordância do juízo destinatário para transferência do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP, por ter prolatado a sentença condenatória, entendendo-se que a mudança de domicílio do executado e a utilização do SEEU não deslocam a competência para a execução da pena, a qual é fixada pelo art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP
  • Determinar que o Juízo suscitado expeça carta precatória ao local de residência do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas, sem deslocamento da competência