CC 214519 - DECISAO

CC 214519 - DECISAO

Conheci do conflito e, com fundamento na análise dos autos, na redistribuição promovida pelo juízo de Goiânia e na jurisprudência do STJ sobre cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa, declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Goiânia/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Goiânia/GO.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Mandado De Prisão, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Prisão Em Comarca Diversa Mandado De Prisão Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o apenado pratica novo delito e é preso em comarca diversa do juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com fundamento na análise dos autos, na redistribuição promovida pelo juízo de Goiânia e na jurisprudência do STJ sobre cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa, declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Goiânia/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.