CC 214902 - DECISAO

CC 214902 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca tal competência, e a transferência do executado para fins de execução depende de consulta prévia sobre vagas e da anuência do juízo de destino. Assim, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Miracatu/SP, prolator da sentença condenatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Miracatu; Condenado / Reeducando: Josimar Voidelo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Miracatu/SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Do Preso, Mandado De Prisão, Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Transferência Do Preso Mandado De Prisão Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Miracatu

Suscitado

Josimar Voidelo Nunes

Condenado / Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência de execução
  3. 3 Se a transferência do executado depende de consulta prévia sobre existência de vagas e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca tal competência, e a transferência do executado para fins de execução depende de consulta prévia sobre vagas e da anuência do juízo de destino. Assim, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Miracatu/SP, prolator da sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Miracatu/SP.

Orders

  • Os autos devem voltar ao juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Miracatu/SP).
  • Publique-se.