CC 215047 - DECISAO

CC 215047 - DECISAO

A competência para execução da pena é, em regra, do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado não altera essa competência e a transferência exige consulta prévia ao juízo de destino e verificação de vaga. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo da Vara Única de Medina/MG para processar a execução de Valmir da Silva Fischer Junior, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG; Condenado: Valmir da Silva Fischer Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG para processar a execução de Valmir da Silva Fischer Junior.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Competência, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Da Pena Transferência De Competência Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG

Suscitado

Valmir da Silva Fischer Junior

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino e verificação de existência de vaga para transferência da execução
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

A competência para execução da pena é, em regra, do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado não altera essa competência e a transferência exige consulta prévia ao juízo de destino e verificação de vaga. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo da Vara Única de Medina/MG para processar a execução de Valmir da Silva Fischer Junior, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG para processar a execução de Valmir da Silva Fischer Junior.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG para processar a execução de Valmir da Silva Fischer Junior.
  • Facultar a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.